Nesta aula você passará a dominar o conceito de competência tributária. Conhecerá também as características atribuídas a esta mesma competência pela Constituição Federal e pelo Código tributário Nacional. Finalmente, apresento os tipos de competências tributárias atribuídas pela Constituição Federal a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Deixe suas dúvidas e comentários.
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